1712/02.0TAEVR-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Cabral
Processo: 1712/02.0TAEVR-A.S1
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Caso julgado, Novos factos, Novos meios de prova, Erro, Matéria de facto, Sentença, Providência cautelar, Caducidade, Abuso de confiança, Apropriação, Consumação, Locação financeira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Juízes: Oliveira MendesPereira Madeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5879c8d699ce50ca80257885004f1fc1
Sumário
I -Dispõe o n.º 6 do art. 29.° da CRP, que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos. Uma decomposição do normativo revela o facto de o mesmo pretender atingir o equilíbrio entre dois conceitos caros ao processo penal: por um lado o direito a uma decisão justa, que faz parte do património de qualquer cidadão, e, por outro, a necessidade de revestir a mesma decisão judicial da estabilidade que conforta a certeza e segurança da definição jurídica e social. II - Se persistirmos em traduzir numa fórmula o resultado da ponderação de valores que no processo penal conflituam, cremos que, com razoável exactidão, poderemos ver o fim do processo penal em obstar à insegurança do direito que necessariamente existe «antes» e «fora» daquele, declarando o direito do caso concreto, ou seja, definindo o que para este caso é, hoje e aqui, justo. O processo penal, longe de servir apenas o exercício de direitos assegurados pelo direito penal, visa a comprovação e realização, a definição e declaração do direito do caso concreto, hic et nunc válido e aplicável. III - É esta necessidade de justiça no caso concreto e de superação de situação que encerra uma insuportável violação da mesma que leva o legislador à consagração do recurso de revisão, prevendo a quebra do caso julgado e, portanto uma severa limitação ao principio de segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. Porém, só circunstâncias “substantivas e imperiosas” devem permitir a quebra de caso julgado por forma a que este recurso extraordinário não se revele numa apelação “disfarçada”. IV - Como refere o acórdão 376/2000 do TC, trata-se aí de uma exigência de justiça que se sobrepõe ao valor de certeza do direito, consubstanciado no caso julgado. Este é preterido em favor da verdade material, porque essa é condição para a obtenção de sentença que se funde na verdade material, e nessa medida seja justa. O julgamento anterior, em que se procurou, com escrúpulo e com o respeito das garantias de defesa do arguido, obter uma decisão na correspondência da verdade material disponível no momento em que se condenou o arguido, ganha autonomia relativamente ao processo de revisão para dele se separar. V - No novo processo não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior, e que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado, e servido, as instâncias de recurso ordinário, se acaso tiverem sido necessárias. Isto é, os factos novos do ponto de vista processual e as novas provas, aquelas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, na decisão que transitou em julgado, são o indício indispensável para a admissibilidade de um erro judiciário carecido de correcção. Por isso, se for autorizada a revisão com base em novos factos ou meios de prova, haverá lugar a novo julgamento (cf. art. 460.º do CPP), tal como, nos casos em que for admitida a revisão de despacho que tiver posto ao processo, o STJ declara sem efeito o despacho e ordena que o processo prossiga, obviamente que no tribunal a quo (art. 465.º). VI - Compreende-se a esta luz que a lei não seja permissiva ao ponto de banalizar e, consequentemente, desvalorizar a revisão, transformando-a na prática em recurso ordinário, endo-processual neste sentido – a revisão não pode ter como fim único a correcção da medida concreta da pena (n.º 3 do art. 449.º) e tem de se fundar em graves dúvidas lançadas sobre a justiça da condenação. VII - É, assim, dentro deste enquadramento, que, no caso vertente, se devem perspectivar os fundamentos do recurso de revisão, ou seja, a circunstância de os mesmos configurarem uma ultrapassagem da certeza e segurança inscritas no princípio do caso julgado, a qual só é admissível em função da comprovação de uma situação prevista no normativo citado. A revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas sim uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. Versa sobre a questão de facto. VIII - Os fundamentos taxativos deste recurso extraordinário vêm enunciados no art. 449.º do CPP. No caso concreto, está em causa a verificação dos requisitos a que alude a al. c) do normativo em causa, ou seja, a circunstância de os factos que serviram de fundamento à condenação serem inconciliáveis com os dados provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. IX - Da análise da decisão revidenda resulta com linear clareza que, na lógica da mesma, o intuito apropriativo se evidencia objectivamente pelo facto de o arguido, não obstante a sentença judicial proferida na providência cautelar X, não ter devolvido os reboques na data indicada passando usá-los como se fossem seus, sem pagar qualquer contrapartida, e integrando-os no da empresa de que é sócio gerente. Significa o exposto que a ilicitude do comportamento do arguido, que detinha os atrelados em causa por um contrato de locação financeira perfeito na sua conformação legal, advém da circunstância de a legalidade de tal detenção ser colocada em crise não só pela interpelação no sentido da devolução que lhe foi formulada como também pela inversão do título de posse após ter sido proferida a previdência cautelar referida. X - Na verdade, a transição de um estado de legalidade da detenção para o domínio do ilícito criminal tem de ser desenhado por algo que constitua uma fronteira objectiva, construída sobre factos objectivos, para além das intenções que não são sufragadas nos actos. Como ensinava já Eduardo Correia, a apropriação no abuso de confiança "não pode ser um puro fenómeno interior – até porque cogitationis pccnam nemo patitur – mas exige que o animus que lhe corresponde se exteriorize, através de um comportamento, que o revele e execute" (doutrina que a jurisprudência portuguesa assumiu de forma absolutamente dominante). É a teoria que não pode deixar de ser acolhida, do acto manifesto de apropriação e que tem relevo, entre outros, para efeitos de consumação. XI - Para Figueiredo Dias, a apropriação traduz-se sempre, no contexto do abuso de confiança, precisamente na inversão do título de posse ou detenção. Dito por outras palavras o agente, que recebera a coisa uti alieno, passa em momento posterior a comportar-se relativamente a ela – naturalmente, através de actos objectivamente idóneos e concludentes, nos termos gerais – uti dominus; é exactamente nesta realidade objectiva que se traduz a "inversão do título de posse ou detenção" e é nela que se traduz e se consuma a apropriação. XII - Sob que forma deva concretamente manifestar-se a apropriação, é em definitivo indiferente: necessário é apenas que, como acima se disse, se revele por actos concludentes que o agente inverteu o título de posse e passou a comportar-se perante a coisa "como proprietário". O que, é claro, não quer significar que aquela inversão se tenha validamente verificado à luz do direito civil: sendo uma tal inversão ilícita – e, mais do que isso, integrante de um crime, é óbvio que não pode ser avaliada à luz das normas do direito civil, face às quais ela nunca constituirá título suficiente para aquisição da propriedade da coisa. Mas já é indispensável que através do acto ou actos de apropriação se tenha verificado uma deslocação da propriedade: a mera afectação da substância da coisa. XIII - Para que se verifique a integração do tipo objectivo de ilícito do abuso de confiança é finalmente necessário que a apropriação seja ilegítima. Como refere Figueiredo Dias, no abuso de confiança do que se trata é de que a apropriação não deve ter-se por ilegítima sempre que ela não acarrete uma contradição com o ordenamento jurídico geral da propriedade, maxime, porque o agente detém sobre o desapropriado uma pretensão jurídico-civilmente válida, já vencida e incondicional. XIV - No caso concreto, estamos perante uma situação de leasing ou “locação financeira”, que é um contrato complexo em que se cede a título oneroso o direito de uso de um bem, com uma opção da compra que, não se exercitando, obriga à devolução da coisa cedida no termo final do contrato. Se o locatário tiver a coisa em seu poder, aproveitando a sua utilidade, e sem exercer a opção de compra ou as prestações a que está obrigado, assim privando o locador tanto da coisa, como do preço, como da prestação devida, produz-se uma apropriação ilegal, pois que dispõe de uma coisa alheia, possuída por titulo distinto da propriedade com lucro próprio e prejuízo de terceiro. XV - As apropriações omissivas revelam-se essencialmente quando o propósito de dispor da coisa como própria se revela através de um comportamento negativo ou de não fazer. A forma mais frequente da omissão, e cuja relevância típica se discute, é de negar a devolução da coisa uma vez que a mesma, ou a sua entrega, sejam exigidas. XVI - Para alguns tal situação configuraria um mero incumprimento obrigacional de natureza cível derivado das obrigações que nascem do título de entrega. Porém, se a negativa tiver carácter definitivo, não de mera dilação, e sem invocar uma razão legal válida, revela um intuito apropriativo, ou seja, o de actuar como dono da coisa. Esta é, a nosso ver, a posição correcta, pois que pode dar-se à conduta omissiva o significado de facto concludentia, no sentido de integrar um acto de atribuição ou revelador da intenção de converter em definitiva a posse e o desfrute. XVII - No caso vertente, há a assinalar que na decisão revidenda a situação estava perfeitamente delimitada em dois momentos distintos: o primeiro é o uso e fruição resultante de um contrato legal; o segundo verifica-se com o decretar da providência em função da qual deixa de ter fundamento toda e qualquer fruição pelo locatário e qualquer acto passa a consubstanciar uma inversão do título de posse. XVIII - Mas, sendo assim, importa distinguir actos de fruição que são praticados ao abrigo de uma relação contratual que se mantém enquanto não for resolvida, pois que aqui não é possível a afirmação da existência de inversão do animus (os actos objectivamente são aqueles que cuja finalidade foi celebrado o contrato) e outros actos de fruição que só podem demonstrar a existência de tal intuito, uma vez que nada existe que os legitime. XIX - Se uma providência cautelar manda entregar a coisa, e tal não se verifica, todos os actos posteriores à notificação da decisão, incidindo sobre a mesma coisa, não têm qualquer título legitimador e configuram um dos elemento do crime de abuso de confiança, nomeadamente o subjectivo. Porém, tal leitura fica completamente subvertida quando a mesma providência cautelar é considerada caduca porquanto a acção de que dependia foi julgada improcedente o que importa a consequência de que a relação contratual que se pressupunha inexistente, por resolvido o contrato, afinal subsiste e legitima os actos que são praticados no seu domínio. XX - A questão não é somente de indícios de prova do animus mas, essencialmente, da circunstância de não ser possível afirmar tal animus quando os actos concretos de detenção e fruição são praticados ao abrigo de uma relação contratual preexistente. Daqui resulta a importância da decisão cível posterior que vem afirmar não só a subsistência do contrato como, também, a caducidade da providência cautelar cuja notificação marcava o momento a partir do qual qualquer acto do arguido estava maculado por um inadmissível intuito apropriativo. XXI - Existe assim uma decisão que sufraga o entendimento da manutenção de uma relação contratual que legitima a fruição pelo arguido, o que inevitavelmente se repercute nos elementos constitutivos do crime pelo qual o arguido foi condenado. XXII - É evidente que o mesmo, face à matéria provada, continuou a usar os veículos sem pagar as prestações posteriores. Porém, em relação a tais factos, e inexistindo resolução contratual, ou determinação judicial nesse sentido, configura-se um situação de incumprimento contratual cuja apreciação não tem lugar nesta sede. XXIII - Em função do que vem requerido indicia-se que os factos que serviram de fundamento à decisão proferida nos presentes autos não se conciliam com a decisão supra referida e proferida na acção cível que incidiu sobre o mesmo objecto, e tal circunstância suscita dúvida grave sobre a justiça da condenação. Por isso, impõe-se a autorização da revisão da sentença onde ocorreu a condenação criminal do arguido, seguindo-se os trâmites dos arts. 459.º e ss. do CPP.
