005477 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder conferido as camaras municipais pelo n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo e vinculado, e não discricionario. II - Apurar se dada construção, para os fins do n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo, oferece perigo para a saude publica e questão que não pode considerar-se meramente de direito, por implicar o conhecimento de ocorrencias e factos concretos cuja existencia ou inexistencia e reconhecida e provada pelos sentidos.