047914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 047914
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Matéria de facto, Roubo, Crime complexo, Bem jurídico eminentemente pessoal, Pluralidade de infracções, Crime continuado, Amnistia, Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030458
Nr Documento: SJ199505170479143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ef2c6e7e265fdcb802568fc003b1194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047914.92
Sumário
Fora do quadro do artigo 410 do C.P.P., o S.T.J. não pode imiscuir-se na apreciação da prova. O roubo é um crime complexo, com um componente pessoal, além do patrimonial (põe em causa a liberdade, a integridade física e até a vida da vítima). É este factor eminentemente pessoal que faz com que, visadas duas pessoas, haverá sempre dois crimes, nunca se podendo então construir aí a figura do crime continuado. As leis de amnistia, como providências de excepção, devem interpretar-se, nos seus precisos termos, sem ampliações, nem restrições. Os crimes de roubo, pela extrema frequência e gravidade, trazem a comunidade em pânico.