029206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029206
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Generalidade, Abstracção, Acto administrativo, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031472
Nr Documento: SA119910521029206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90150dd7b671d9e2802568fc003892e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029206.2E
Sumário
O acto normativo caracteriza-se pela generalidade e pela abstracção. A generalidade deriva da indeterminação e indeterminabilidade dos destinatarios do acto. A abstracção resulta da circunstancia de o acto constituir a previsão de uma situação objectiva, que, como tal, se não esgota com uma unica aplicação, antes volta a aplicar-se sempre que no caso concreto se reunam os elementos tipicos dessa previsão. O acto administrativo versa sobre uma determinada relação juridica e define com força abrigatoria, no uso de poderes de autoridade, o seu regime juridico. So o acto administrativo e susceptivel de recurso contencioso.