014834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014834
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Extracção de areias, Sociedade irregular, Facto tributário, Ónus de prova, Erro nos pressupostos de facto, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Vieira , David e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00039465
Nr Documento: SA219930707014834
Data de Entrada: 15/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bfe1f6cc74995fa802568fc00390580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014834.6D
Sumário
Se em recurso contencioso de liquidação tributária efectuada em 1984, respeitante a contribuição industrial de 1979 e em que é sujeito passivo uma sociedade irregular, o tribunal conclui não estar provada a existência dessa sociedade, por os impugnantes haverem destruído as bases probatórias em que a Fazenda Pública se alicerçava para os considerar ligados por um contrato, embora informal, de sociedade, há que anular esse acto tributário por erro sobre os pressupostos de facto. Para chegar a esta conclusão apenas há que chamar à colação a lei vigente ao tempo do pretenso facto tributário (a mesma aliás que vigorava à data da liquidação), pois ela impõe-se face ao CPCI e ao CCI, então em vigor (como hoje, de resto, também se impõe face ao CPT).