40924A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 40924A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Gasoduto, Acto executado, Poderes de cognição, Servidão administrativa, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045467
Nr Documento: SA11996100840924A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/674ab3cd7b15862f802568fc00396abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:40924A.D5
Sumário
Ainda que, perante um acto executado, o requerente não expresse a utilidade relevante que advém da suspensão de eficácia para os interesses que ele defende no recurso, pode o tribunal, oficiosamente, reconhecer essa utilidade. Aprovado o projecto de traçado de um gasoduto e implantado já no terreno o mesmo gasoduto, continua a ter utilidade para os interesses que se defendem no recurso a suspensão de efeicácia do acto que procede àquela aprovação. Não são prejuízos de difícil reparação os que se traduzem na impossibilidade de efectuar benfeitorias e ampliações no prédio onerado e na diminuição do valor económico deste prédio.