029886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 029886
Acórdão
Descritores: Quadro de efectivos interdepartamentais, Extinção de serviço, Transição de pessoal, Quadro de excedentes, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041044
Nr Documento: SA119921112029886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f18e6de8f5f46f50802568fc00390edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029886.29
Sumário
O que importa, no que se refere à correspondência do pessoal às necessidades de serviço, não são as que se verificavam nos serviços extintos ao tempo da sua extinção, mas as que se verificavam nos novos serviços, após a sua restruturação. A transição do pessoal do extinto Ministério das Finanças e do Plano para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território opera automaticamente mas a integração em lugares vagos desse quadro depende de proposta do director-geral ou equiparado. O ingresso do pessoal que não corresponda a necessidades de serviço no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território tem de fazer-se nos termos do Dec.-Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro, que manda observar as regras estabelecidas no n. 3 do art. 3 (menos antiguidade na categoria, ou na carreira e na Função Pública).