Quem foi o relator do acórdão 005681?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005681?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1960.

Acórdão STA — Caixa geral de depósitos, Deliberações

Acórdão

005681

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Caixa geral de depósitosDeliberaçõesRecurso hierárquico necessárioActo administrativo definitivo e executórioRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
RSTA57 ART57 PAR3.

Sumário

Não são contenciosamente impugnáveis as deliberações da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em matéria de aposentação, devendo os interessados delas interpôr recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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