O descritor "Deliberações" classifica 25 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1960 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 10 | 40.0% |
| TRG | 7 | 28.0% |
| TRP | 4 | 16.0% |
| TCAN | 2 | 8.0% |
| STA | 1 | 4.0% |
| TRC | 1 | 4.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Deliberações", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.