Acórdão STA (1998) — Derrama, Imposto acessório, Irc

Acórdão

022393

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de setembro de 1998
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

DerramaImposto acessórioIrcImposto principalCustos de exercícioLei interpretativaInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-A/96 DE 1996/03/23 ART23 F ART41 N1 A.
L 10-A/96 DE 1996/03/23 ART28 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA PROC29772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21267 DE 1997/04/30.
AC STA PROC21537 DE 1997/09/24.
AC STA PROC21488 DE 1997/09/24.
AC STA PROC22044 DE 1998/02/04.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PÁG34.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DO DIREITO FISCAL 1991 VI PÁG63.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PÁG204 - 453.
NUNO SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VI 1986 PÁG371 - 376.

Sumário

A derrama não constitui custo fiscal não sendo, por isso, dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, por se tratar de imposto acessório deste.

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