003812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003812
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Determinação da materia colectavel, Impugnação judicial, Nulidade de sentença, Testemunha, Inconstitucionalidade organica, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Jose R de Oliveira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005922
Nr Documento: SA219861029003812
Data de Entrada: 13/02/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC / GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15a8b1da0a98f97e802568fc00384ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003812.1E
Sumário
Se nos oito dias seguintes a notificação da materia colectavel pela comissão distrital de revisão o contribuinte não ataca o processo de tal determinação com base em preterição de formalidades legais, preclude-se o direito de o fazer no ataque a liquidação efectuado no processo de impugnação judicial. Não enferma de nulidades a sentença recorrida por durante o processo não terem sido ouvidas testemunhas, se o juiz, ao abrigo do artigo 95 do CPCI, dispensou tal inquirição. A alinea d) do paragrafo 2 do artigo 1 e a alinea b) do artigo 11 do CIT não padecem de inconstitucionalidade. A primeira foi autorizada pela autorização legislativa da alinea a) do artigo 4 da Lei 43/79, de 7-9, e a segunda e uma norma instrumental, como e jurisprudencia uniforme no STA que não colide com as garantias fundamentais dos contribuintes.