Quando foi proferido o acórdão 023165?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1986.

Acórdão STA (1986) — Inibição de conduzir, Contravenção

Q: Qual foi a decisão no processo 023165?

Provido. A aplicação da medida de inibição da faculdade de conduzir corresponde a uma contravenção ao Código da Estrada e é sempre da competência dos tribunais, quer haja ou não pagamento voluntário da multa.*

Acórdão

023165

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1986
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Inibição de conduzirContravençãoCompetência dos tribunais judiciaisPagamento espontâneo da multaUsurpação de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART205.
CE54 ART61 N4.

Sumário

A aplicação da medida de inibição da faculdade de conduzir corresponde a uma contravenção ao Código da Estrada e é sempre da competência dos tribunais, quer haja ou não pagamento voluntário da multa.*

Texto integral não disponível

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