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021990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021990
ACORDAO
Descritores: Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Conferente de carga, Aposentação, Equivalencia de categoria, Portaria, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
A Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, que aprovou a tabela de equivalencias de diversas categorias de funcionarios, designadamente da antiga administração ultramarina, para os efeitos do disposto no artigo 7-B do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, constitui um acto administrativo definitivo e executorio.