024207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024207
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito, Suspensão de eficacia, Identidade de materia de facto, Apreciação da prova
Recorrente: Ucp Agricola Progresso da Igrejinha Crl
Recorridos: Minapa - Soc Agricola da Herdade de Coelheiros Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC24207 - AC 1 SECÇÃO PROC23428.
Nr Convencional: JSTA00011211
Nr Documento: SAP19870326024207
Data de Entrada: 09/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d97776dc83e45418802568fc0036e0dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024207.2B
Sumário
Não ha oposição de julgados quanto a mesma questão de direito quando a diferente solução dada no acordão recorrido e naquele que com este se diz estar em oposição resulta apenas da convicção dos juizes quanto a prova dos factos alegados - não identicos - e do juizo sobre as consequencias danosas que poderiam advir da execução dos actos. Assim, não ha oposição de acordãos quando: a) O recorrido entende que o recorrente não aduziu o mesmo elemento de prova dos factos alegados, nomeadamente dos prejuizos, e que a amputação equivalente a area da reserva atribuida não conduziria a invalidade da empresa recorrente; e b) O acordão que com aquele se diz estar em oposição entendeu que se verificam prejuizos de dificil reparação por a fracção da area abrangida pelas reservas concedidas - area de 25% - afectar relevantemente os resultados economicos da exploração da recorrente.