Quem foi o relator do acórdão 015395?

O relator foi Costa Mesquita, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015395?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1983.

015395 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

015395 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015395DGSI

Data

03/11/1983

Relator

Costa Mesquita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Caiado , Manuel

Recorridos

Dirger da Administração Civil

Descritores

Pensão de aposentação Calculo da pensão Funcionario ultramarino Subsidio de isolamento Premio de permanencia Gratificação por inerencia Emolumentos

Objeto

DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/04/24.

Nr Convencional

JSTA00005107

Nr Documento

SA119831103015395

Data de Entrada

14/11/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.

Aditamento

Tratando-se de exercicio de cargo, que resultava obrigatoriamente da lei, pelo desempenho de um outro, embora com caracter transitorio, como e o caso das gratificações como subdelegado do ITPASA, serviço de espectaculos e emolumentos do registo civil, quadra-se perfeitamente ao conceito de inerencia, quer a face da propria legislação ultramarina (cfr. artigo 106 do E.F.U.), quer a face da jurisprudencia e da doutrina, pelo que não podia a correspondente remuneração ser atendida no calculo da pensão, por força do disposto no n. 5 do artigo 4, com remissão para o n. 2 do artigo 5, ambos do Decreto 52/75. A gratificação por isolamento como o premio de permanencia devem caracterizar-se como abonos compensatorios e não como abonos remuneratorios. Assim sendo, não podem, por isso, ser considerados para o calculo da pensão, face ao disposto nos ns. 1 e 4 do artigo 4 do Decreto 52/75, que limitam as remunerações respeitantes ao cargo o calculo da pensão de aposentação.

Nível Privacidade

015395

Supremo Tribunal Administrativo•03 de novembro de 1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015395DGSI

Data

03/11/1983

Relator

Costa Mesquita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Caiado , Manuel

Recorridos

Dirger da Administração Civil

Descritores

Pensão de aposentação Calculo da pensão Funcionario ultramarino Subsidio de isolamento Premio de permanencia

Objeto

DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/04/24.

Nr Convencional

JSTA00005107

Nr Documento

SA119831103015395

Data de Entrada

14/11/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

Não influem no calculo da pensão de aposentação de adjunto de administrador de concelho em Angola: a) A gratificação de isolamento; b) O premio de permanencia; c) A gratificação como subdelegado do Instituto do Trabalho, Previdencia e Acção Social de Angola (ITPASA); d) A gratificação dos serviços de espectaculos; e) Os emolumentos do registo civil.

Referências Legais

Legislação Nacional

D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N2 N3.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 323/71 DE 1971/07/27 ART56 N2 ART82.
DLEG 3905 DE 1969/04/24 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA ART15.
D 163/70 DE 1970/04/14 ART5 N1 C.
DLEG 3958 DE 1969/12/23 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA ART8 - ART11.
EFU66 ART106 ART168 PAR1 PAR2 ART444.
DLEG 3207 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA 2 1962 ART1 ART2 PAR1.
D 48792 DE 1968/12/24 ART6 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12756 DE 1981/03/19.
AC STA PROC13275 DE 1980/10/16.

Sumário

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