014723 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia para conceder licenças de obras pertence, nos concelhos de Lisboa e Porto e nos concelhos urbanos de primeira ordem, ao presidente da camara municipal ou, por delegação deste, ao vice-presidente. II - O indeferimento expresso de um pedido de licenciamento de obras constitui revogação do deferimento tacito do mesmo pedido que, entretanto, se tenha formado. III - O deferimento tacito de um pedido de licenciamento de obras pode ser revogado nas condições estabelecidas para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos.