010775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010775
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Deliberação, Acto aparente, Rejeição do recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Declaração de inexistencia, Baixa do processo à secção, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Encarnação , Adriano
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital de Santo Antonio do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002204
Nr Documento: SAP19840627010775
Data de Entrada: 21/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/215553571ccc72b9802568fc00381a7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:010775.A8
Sumário
O recurso contencioso de anulação interposto de acto administrativo inexistente, material ou juridicamente, e que não seja legalmente presumido, deve ser rejeitado por falta de um pressuposto processual relativo ao objecto. O Tribunal, porem, não rejeitara o recurso, devendo declarar oficiosamente a inexistencia de acto se a Administração, pelo seu comportamento, aparenta a existencia de um acto definitivo e executorio, desde que não seja razoavel exigir-se ao recorrente que conhecesse a falta do acto, antes da interposição. E o caso da decisão subscrita por um membro de orgão colegial, mas imputada a este como deliberação regular, e como tal notificada ao interessado, que dela interpõe recurso na convicção de que a deliberação existia. O interessado, lesado com o acto inexistente aparente, tendo conhecimento de que nenhum acto de orgão administrativo foi praticado, pode solicitar ao Tribunal, em recurso contencioso, sem dependencia de prazo, a declaração de inexistencia. Se os factos apurados pela Secção não permitirem inferir a inexistencia do acto contenciosamente recorrido, o processo deve baixar para ampliação da materia de facto e ser tomada decisão que leve em linha de conta o regime juridico estabelecido pelo tribunal pleno.