035246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 035246
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Director geral, Competência exclusiva, Competência separada, Pessoal dirigente
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043712
Nr Documento: SAP19950627035246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/839443f78a031917802568fc00397e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035246.91
Sumário
Há oposição de julgados quando à mesma questão fundamental de direito - a de saber em que espécie ou forma de competência própria se enquadra (exclusiva ou não) a competência atribuída aos Directores-Gerais no leque de matérias elencado sob a rubrica "Gestão de recursos humanos" no n. 10 do Mapa II anexo ao D.L. 323/89, de 26/9 (Estatuto do Pessoal Dirigente) e assim se os actos que praticam no exercício dessa competência são ou não verticalmente definitivos - um acórdão da 1 Secção do STA transitado em julgado, e o recorrido, da mesma Secção, dá soluções opostas na base de divergente interpretação e aplicação dos mesmos preceitos legais.