034192 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competência funcional da justiça administrativa, consiste como regra geral em julgar as acções e recursos destinados a diminuir litígios emergentes de relações jurídico-administrativas. II - Estão excluídos da jurisdição administrativa os recursos que tenham por objecto actos que conhecem de reclamação de contas de escrituras outorgadas pelos Notários.