047918 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artº 101º, nº3, do DL 329/93, de 25/9, como norma de carácter transitório, aplica-se apenas aos beneficiários que, quando da entrega em vigor do diploma (1/1/94), ainda não tinham adquirido o prazo de garantia ao abrigo da legislação anterior.