I. Não há que apreciar a impugnação do julgamento sobre a matéria de facto se a mesma não for suscetível de alterar a decisão da causa. II. A violação de um direito fundamental poderá ocorrer sem...

I - Dando-se como provado o erro no enquadramento da situação laboral por parte da entidade empregadora, por, ao contrário do que a mesma declarara perante a Segurança Social, a Recorrente não...

I – O direito à segurança social é um direito fundamental social cuja concretização prática exige uma intermediação legislativa; II - Estando em causa uma invalidade que leva à anulabilidade do acto...

I - Resultando da matéria de facto provada – insindicável pelo STA no recurso de revista – o preenchimento das condições resolutivas fixadas pela sentença na concessão da providência cautelar de...

I – A cumulação de um pedido impugnatório - do acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico facultativo – com um...

I-A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art.º 63.º da CRP só tem como consequência a nulidade do ato administrativo quando afete, de forma socialmente inaceitável, o...

1.Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por...

1. O artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, relativo à segurança social, não tem, por regra, a força jurídica estabelecida pelos artigos 17º e 18º, nº 1, do mesmo diploma fundamental, ou...

I – A recusa, fundada em falta de enquadramento legal, de um pagamento voluntário e retroactivo de contribuições podia ter ofendido uma norma que porventura previsse esse pagamento, mas nunca o...

I - O artº 101º, nº3, do DL 329/93, de 25/9, como norma de carácter transitório, aplica-se apenas aos beneficiários que, quando da entrega em vigor do diploma (1/1/94), ainda não tinham adquirido o...