Acórdão STA — Contencioso tributario, Recurso obrigatorio

Acórdão

003582

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1986
Relator: Horta do Vale

Contencioso tributarioRecurso obrigatorioRepresentante da fazenda publicaPagamento da quantia exequendaExecução fiscalCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 G ART50.
CPC67 ART446 N1.
ETAF84 ART69 ART70 ART71.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3190 DE 1985/06/16.
AC STA PROC3268 DE 1985/07/03.
AC STA PROC3320 DE 1985/07/17.
AC STA PROC3257 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3546 DE 1986/02/26.
AC STA PROC3521 DE 1986/03/05.
AC STA PROC3440 DE 1986/03/05.

Sumário

Ate a publicação da LPTA e licito pensar, actuar o representante da Fazenda Publica (FP) tambem em defesa da legalidade, sendo a posição por si assumida relevante para efeito de recurso obrigatorio.

O executado e responsavel pelas custas da execução se no decurso desta deu causa a sua absolvição da instancia por ter obtido o seu pagamento deferido fora do processo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)