020161 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de "concordo" considera-se fundamentado quando exarado sobre parecer que obedeça aos requisitos legais. II - O Tribunal não pode apreciar o alcance ou sentido de expressão "vantagem a luz do interesse publico", a que se refere o art. 7, n. 3, do Dec. Regul. 41/82, a não ser em casos extremos ou limites, como sejam os de erro evidente ou manifesto.