019736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019736
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Actividade principal, Actividade acidental, Redução de taxa, Lucro tributável, Imposto extraordinário sobre lucros, Norma excepcional, Analogia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rosa , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA - PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046639
Nr Documento: SA219970423019736
Data de Entrada: 12/07/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6e53939c37658f9802568fc00396855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019736.62
Sumário
Se o contribuinte exerce duas actividades diversificadas, sendo uma delas sujeita a um regime de tributação de taxa reduzida e a outra a um regime de tributação normal, em sede de contribuição industrial, a determinação do lucro tributável terá em conta o resultado de ambas as actividades art. 22 do CCI. Mas isto só será assim se a actividade sujeita a tributação de taxa reduzida der origem a lucros. Na hipótese desta última actividade dar origem a prejuízos estes não serão deduzidos nos lucros obtidos em outras actividades sujeitas ao regime geral de contribuição industrial. Tal decorre do § 1 do art. 43 do C.C.I.. Esta norma é de natureza excepcional, logo insusceptível de aplicação analógica. O imposto extraordinário sobre lucros terá em conta toda a actividade da empresa, que é sujeito passivo do imposto, independentemente da isenção ou redução de taxa em relação à parte da sua actividade.