019736 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o contribuinte exerce duas actividades diversificadas, sendo uma delas sujeita a um regime de tributação de taxa reduzida e a outra a um regime de tributação normal, em sede de contribuição industrial, a determinação do lucro tributável terá em conta o resultado de ambas as actividades art. 22 do CCI. II - Mas isto só será assim se a actividade sujeita a tributação de taxa reduzida der origem a lucros. III - Na hipótese desta última actividade dar origem a prejuízos estes não serão deduzidos nos lucros obtidos em outras actividades sujeitas ao regime geral de contribuição industrial. IV - Tal decorre do § 1 do art. 43 do C.C.I.. V - Esta norma é de natureza excepcional, logo insusceptível de aplicação analógica. VI - O imposto extraordinário sobre lucros terá em conta toda a actividade da empresa, que é sujeito passivo do imposto, independentemente da isenção ou redução de taxa em relação à parte da sua actividade.