1. Não estando o trabalhador filiado em algum sindicato, nem a empregadora associada em alguma associação de empregadores, não é directamente aplicável à relação laboral qualquer instrumento de...

I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, em despacho devidamente fundamentado. II – As...

1. Nos termos do artº 693º-B do Código de Processo Civil (na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto), as partes apenas podem juntar documentos na situação excepcional do artº 524º do...

I – O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado – artº 22º, nº 1, da LCT (DL nº 49.408, de 24/11/69) e artº 151º do Código do...

A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.

Não obstante se ter convencionado no respectivo contrato de arrendamento, que determinado local se destinava à ..."recolha de material de determinada firma para reparação de electrodomésticos",...

I - Erro de identidade e erro de identificação são coisas diferentes: aquele respeita ao carácter distintivo da pessoa jurídica ( singular ou colectiva ) que a faz diferir das outras; este último...

I - À noção de empreitada de obras públicas, para efeitos de enquadramento na verba 3.6 da Lista II anexa ao CIVA é imprescindível que na obra a prestar se inclua um resultado corpóreo como...

I - Se o contribuinte exerce duas actividades diversificadas, sendo uma delas sujeita a um regime de tributação de taxa reduzida e a outra a um regime de tributação normal, em sede de contribuição...

I - Respeitando a actividade dominante exercida por uma trabalhadora à limpeza de um estabelecimento de restaurante e café e ao auxílio na preparação e confecção de refeições aí servidas, o seu...