003617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003617
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Carreira regular, Concessão de serviço publico, Poder discricionario, Desvio de poder, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027296
Nr Documento: SA119521121003617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/211bf82e40030961802568fc0037d108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003617.CC
Sumário
Não tem interesse, como recorrida, no provimento do recurso interposto de um despacho que negou a concessão de determinada carreira a empresa a quem, pelo mesmo despacho, foi tambem negado igual pedido de concessão. A circunstancia de uma empresa servir maior percurso que outra na região de uma nova carreira pedida constitui apenas um elemento de preferencia na concessão, e o facto de operar ja nessa região não lhe atribui, de per si, o direito a concessão de nova carreira. O acto de concessão de uma nova carreira, nos termos do disposto nos artigos 88, 89 e 90 do Regulamento de Transportes em Automoveis, e discricionario e so pode ser atacado por desvio de poder. Não se verifica este vicio quando o processo revela que as necessidades publicas não justificavam a concessão da carreira.