98P957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 98P957
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Alteração não substancial dos factos, Alteração da qualificação jurídica, Garantias do processo criminal, Garantias de defesa do arguido, Direito de defesa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038567
Nr Documento: SJ199906230009573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/074fcf30ec584a6080256a4f002e28c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P957.F1
Sumário
A imposição legal feita ao Juiz pelo artigo 358, do Código de Processo Penal, quando refere que o Juiz "oficiosamente ou o requerimento" tem de prevenir a defesa da alteração possível, resulta do facto de, nessas circunstâncias, poder implicar com o artigo 32, n. 1, da Constituição quando este determina que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, garantias essas onde se inclui a possibilidade de contrariar em contestar todos os elementos carreados pela acusação. A não se conceder a oportunidade de defesa, mesmo que a actuação seja apenas de natureza jurídica, não subsiste dúvida de que o arguido ficou impedido de contestar a acusação.