027858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027858
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Pedido, Acto de indeferimento, Litispendencia, Aplicação da lei mais favoravel, Aplicação retroactiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030477
Nr Documento: SA119910219027858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c526ea56815b5205802568fc003894d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027858.18
Sumário
Deve configurar-se como uma situação similar a de litispendencia, e por isso deve ser indeferido, um pedido de concessão de apoio judiciario , que se apresenta como repetição de identico pedido anteriormente efectuado, e ainda não indeferido, formulado aquele ao abrigo de uma nova legislação produtora de efeitos mais favoraveis. Sendo tal legislação de aplicação retroactiva e natureza instrumental, e de aplicação imediata ao primeiro pedido ainda pendente.*