010642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010642
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Know-how, Royalties, Grupo de empresas, Facto tributário, Matéria colectável
Recorrente: Shell Internacional Chemical Company Limited
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032378
Nr Documento: SAP19910410010642
Data de Entrada: 28/03/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d305af106e8d6df802568fc0038aa16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:010642.21
Sumário
O art. 6, n. 10, do Código do Imposto de Capitais tributa os rendimentos pagos pela prestação de informações, pareceres e serviços a uma empresa nacional por uma empresa estrangeira. O Know-how consiste na prestação de informações não divulgadas, resultantes de uma experiência adquirida e que não pode ser conhecida pelo exame do produto ou pelo mero conhecimento dos progessos técnicos. Estes rendimentos estão abrangidos pelas royalties e são tributadas no Estado da residência. Não impede a referida incidência o acordo celebrado pela empresa portuguesa e a empresa estrangeira - ou ao grupo de empresas associadas - pela transferência de tecnologia, tendo como o pagamento dos custos a proporção das vendas dos produtos petrolíferos. O facto tributário é constituído pelo rendimento pago como contraprestação das informações recebidas pela empresa portuguesa. A matéria colectável é a quantificação do facto tributário e que se concretiza no montante dos pagamentos efectuados.