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016637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016637
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Principio da estabilidade da instancia, Objecto do recurso jurisdicional, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Vicios não invocados na 1 instancia, Ampliação do objecto do recurso, Questão nova
Sumário
Em processo das contribuições e impostos não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo questão que não foi suscitada perante o Tribunal de 2 Instancia e que este não apreciou.