•
•
•
•
•
023663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 023663
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Falta de mandato, Irregularidade de mandato, Anulação do processado, Absolvição da instancia
Sumário
I - A rejeição do recurso, de harmonia com o artigo 40, n. 2, do Codigo do Processo Civil, conduz a anulação de todo o processo, incluindo a propria interposição do recurso. II - Não conduz, assim, a absolvição da instancia (artigo 289, n. 1, do Codigo de Processo Civil), porque este, no seu n. 2, não lhe pode ser aplicavel.