023663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 023663
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Falta de mandato, Irregularidade de mandato, Anulação do processado, Absolvição da instancia
Recorrente: Jesus , Maria
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024826
Nr Documento: SAP19890126023663
Data de Entrada: 26/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dffc319b928b83e802568fc00378c9c
Sumário
I - A rejeição do recurso, de harmonia com o artigo 40, n. 2, do Codigo do Processo Civil, conduz a anulação de todo o processo, incluindo a propria interposição do recurso. II - Não conduz, assim, a absolvição da instancia (artigo 289, n. 1, do Codigo de Processo Civil), porque este, no seu n. 2, não lhe pode ser aplicavel.
