033315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 033315
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Serviço médico na periferia, Assistente hospitalar, Assistência na tuberculose, Hospital distrital, Contrato administrativo, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040147
Nr Documento: SA119940118033315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff7326bc8cccb244802568fc00390bbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033315.48
Sumário
Os requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA são de verificação cumulativa. Importaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que determina a colocação em Hospital Distrial de um médico pneumologista em execução do Programa Nacional de Luta Anti-Tuberculosa. Faltando o requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, pelos motivos indicados em II, não pode ser deferido o pedido de suspensão da eficácia do acto.