Quando foi proferido o acórdão 033315?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Suspensão de eficácia

Acórdão

033315

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1994
Relator: Lopes Rocha

Suspensão de eficáciaServiço médico na periferiaAssistente hospitalarAssistência na tuberculoseHospital distritalContrato administrativoGrave lesão do interesse público

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 125/92 DE 1992/07/04 ART27 N1.
LPTA85 ART76 N1 A B C.
DL 128/92 DE 1992/07/04 ART5 ART12 ART13 ART24 N1 B.
L 4/93 DE 1993/02/16.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33142 DE 1993/12/16.
AC STA PROC33180-A DE 1993/12/16.
AC STA PROC33205-A DE 1993/12/16.
AC STA PROC32630 DE 1993/09/23.

Sumário

I- Os requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA são de verificação cumulativa.

II- Importaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que determina a colocação em Hospital Distrial de um médico pneumologista em execução do Programa Nacional de Luta Anti-Tuberculosa.

III- Faltando o requisito da alínea b) do n. 1 do artigo

76 da LPTA, pelos motivos indicados em II, não pode ser deferido o pedido de suspensão da eficácia do acto.

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