Assistência na tuberculose - Jurisprudência Portuguesa

I - O D.L. 48.359 de 27.4.68, que reformulou o sistema de Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos (AFCT), determina que, embora os funcionários assistidos mantenham os direitos inerentes ao...

I - Segundo o disposto no art. 48 do DL 497/88, de 30.12, são faltas "por doença prolongada": -As dos ns. 1 e 2, respeitantes às doenças incapacitantes, com tratamento oneroso e prolongado, que...

I - Os requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA são de verificação cumulativa. II - Importaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que determina a colocação em...

I - A CRP garante em princípio de forma irrestrita, o direito ao recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos lesivos conf. art. 268 n. 4 - garantia esta que tem por...

I - Para efeitos da contagem do período máximo de concessão do subsídio de doença, nos termos do n. 2 do art. 21 do Dec.-Lei n. 132/88 de 20 de Abril, a incapacidade decorrente da tuberculose é...