007867 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação camararia que adjudica um terreno vendido em hasta publica a um certo individuo e a outros de identidade não determinada nem determinavel e juridicamente nula ou inexistente. II - Esta forma de invalidade pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal. III - A deliberação que ratifica uma autorização verbal do presidente da Camara, dada ao abrigo do artigo 78 do Codigo Administrativo, e juridicamente nula ou inexistente em virtude de ser nula ou inexistente aquela autorização, por carencia absoluta de forma. IV - A conversão dos actos administrativos so pode operar-se por iniciativa da Administração e atraves de um acto administrativo e não por decisão dos tribunais.