007867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007867
Acórdão
Descritores: Hasta publica, Adjudicação de bens, Deliberação, Camara municipal, Acto juridicamente inexistente, Carencia absoluta de forma, Acto administrativo, Conversão
Recorrente: Cm de Aveiro - Pres Cm Aveiro - Bongas Lda - Silva , Manuel e Outros
Recorridos: Rocha , Antonio e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017202
Nr Documento: SA119700109007867
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a94028189731a174802568fc003734f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007867.46
Sumário
A deliberação camararia que adjudica um terreno vendido em hasta publica a um certo individuo e a outros de identidade não determinada nem determinavel e juridicamente nula ou inexistente. Esta forma de invalidade pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal. A deliberação que ratifica uma autorização verbal do presidente da Camara, dada ao abrigo do artigo 78 do Codigo Administrativo, e juridicamente nula ou inexistente em virtude de ser nula ou inexistente aquela autorização, por carencia absoluta de forma. A conversão dos actos administrativos so pode operar-se por iniciativa da Administração e atraves de um acto administrativo e não por decisão dos tribunais.