Acórdão STA (1980) — Processo disciplinar, Função publica

Acórdão

012395

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de outubro de 1980
Relator: Mouro e Martins

Processo disciplinarFunção publicaPena de suspensãoActo de publicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteIlegalidade de interposição do recursoFalta de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
CONST76 ART122 N1 N2 N3.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10278 DE 1978/01/18.
AC STA PROC11309 DE 1978/01/18.
AC STA PROC10818 DE 1979/03/01.
AC STA PROC10546 DE 1979/06/28.
AC STAP PROC10789 DE 1980/07/16.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG82.

Sumário

I- A decisão que impõe a servidor do Estado a pena disciplinar de suspensão por 90 dias de exercicio e vencimento, com transferencia para outro local de trabalho, esta obrigatoriamente sujeita a publicação no Diario da Republica.

II- Enquanto não for feita tal publicação, aquela decisão e juridicamente inexistente.

III- A interposição de recurso contencioso daquela decisão, antes que esta venha a ser publicada, e ilegal, por carencia de objecto.

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