9911016 - Tribunal da Relação do Porto

I - O eventual incumprimento do disposto no n.2 do artigo 159 do Código da Estrada - a ser considerado nulidade relativa - haverá que julgar-se sanado por não ter sido arguido atempadamente. II - À verificação da prática do crime do artigo 292 do Código Penal acresce a sanção do artigo 69 do mesmo Código, sendo inaplicável o artigo 87 n.2 à condução com álcool com uma Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,2 g/l.