001545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001545
ACORDAO
Descritores: Instalação de estabelecimento industrial, Processo de condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Formalidade essencial, Violação de lei
Recorrente: Vitor C Cordier Lda e Outras
Recorridos: Se da Industria - Santana , Francisco
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6843.
Nr Convencional: JSTA00000823
Nr Documento: SAP19661215001545
Data de Entrada: 17/12/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/422a8cfe7271758b802568fc003805db
Sumário
I - No processo de condicionamento industrial a falta absoluta de algum ou alguns dos elementos obrigatorios da memoria descritiva importa violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, dando lugar a vicio de forma. II - Constitui formalidade essencial a omissão na memoria descritiva e justificativa do local para que foi concedida a autorização bem como a falta de audição dos interessados sobre a nova localização, proposta depois de oferecidas as suas oposições.*
