071721 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071721
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Reconstituição natural, Mora, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015862
Nr Documento: SJ198404260717211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96e6acfc11ec432e802568fc003a4b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071721.8A
Sumário
Se a reparação de um automóvel danificado em acidente de viação ocorrido no dia 16 de Julho de 1979 importava em 120000 escudos e a sua substituição por dinheiro dava uma indemnização de 100000 escudos, é manifesto que a reconstituição natural não era excessivamente onerosa. Constituem-se em mora o dono do veículo causador do acidente, o seu condutor e a seguradora, se esta propôs ao lesado indemnizá-lo apenas no tocante aos danos sofridos pelo veículo, com base no seu valor comercial e no dos salvados, numa altura em que ainda não se podiam precisar os danos resultantes da privação do veículo, nem se podia saber se ele ficaria com qualquer desvalorização - proposta que o lesado não aceitou, mandando efectuar a reparação a sua custa. O nexo de causalidade entre o acidente e os danos é matéria de facto, de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer. Não pode obter reforma do decidido pela Relação, na parte que lhe foi desfavorável, quem não interpôs recurso do acórdão por ela proferido.