001761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001761
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Certidão, Relaxe, Falsidade do titulo executivo, Objecto do recurso contencioso, Alegações, Legitimidade do executado, Imposto de mais valiass, Incidencia, Transmissão onerosa, Activo imobilizado
Recorrente: Rocha , Domingos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006034
Nr Documento: SA219820304001761
Data de Entrada: 29/03/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29c40efecddc9817802568fc0038503eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001761.FE
Sumário
O facto de a certidão de relaxe mencionar como origem da divida exequenda a contribuição industrial em lugar da verdadeira origem em imposto de mais-valias não determina a falta do requisito essencial da proveniencia da divida, mas sim a falsidade do titulo exequivel, da qual não e de conhecer-se, em via de recurso, se não figura como questão nas conclusões da alegação do recorrente. Não procede a alegada ilegitimidade do executado com base em não ter sido, durante o periodo a que respeita a divida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram sempre que se prove que a divida exequenda tem a sua origem directa não em bens certos ou coisas corporeas, mas provem e respeita o imposto de mais-valias liquidado com fundamento em transmissão onerosa dos elementos do activo imobilizado por parte do executado, por isso que, neste caso, o imposto tem como sujeito passivo não quem tenha estado na posse dos bens que integram esse activo imobilizado, mas sim quem tenha transmitido onerosamente semelhante activo.