069942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069942
Acórdão
Descritores: Empresa intervencionada, Responsabilidade civil do estado, Incompetencia absoluta, Competencia material, Gestor publico, Responsabilidade civil, Causa de pedir, Ininteligibilidade da causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002714
Nr Documento: SJ198202180699422
Indicações Eventuais: A REFERENCIA AO CADM40 ART815 PAR1 B CORRESPONDE A REDACÇÃO DO
DL 48051 DE 1967/11/21 ART10 N2.
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2ad48b124fea4ae802568fc00395cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069942.B3
Sumário
O tribunal comum e absolutamente incompetente para conhecer do pedido formulado, contra o Estado, com base nos prejuizos resultantes do acto de intervenção estadual na gestão de empresa privada, decidida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro. O tribunal comum e tambem absolutamente incompetente para conhecer do pedido formulado, contra o Estado, com base nos prejuizos resultantes da actuação dos orgãos da administração publica (Governo e outras entidades) relativamente a empresa intervencionada. O tribunal comum e ainda absolutamente incompetente para conhecer do pedido, formulado contra o Estado, com base nos prejuizos resultantes da actuação dos gestores nomeados pela autoridade competente para administrarem a empresa intervencionada. Dispondo o n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, que os gestores nomeados pelo Estado so perante este são responsaveis, excepto nos casos em que haja dolo, e ininteligivel a causa de pedir quando o autor não indique concretamente os prejuizos sofridos, os factos caracterizadores do dolo na conduta dos gestores e os factos que permitam estabelecer um nexo da causalidade entre essa mesma conduta e os prejuizos sofridos.