025789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025789
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Taxa, Acto de liquidação, Competencia dos tribunais fiscais, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: J C Decaux Publicidade Lda
Recorridos: Vereador Pedro Feist da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019850
Nr Documento: SA119880614025789
Data de Entrada: 23/02/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/253b3562db9300fd802568fc003751bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025789.D1
Sumário
Compete aos tribunais tributarios o conhecimento de recurso interposto de acto de indeferimento de reclamação deduzida contra liquidação de taxa municipal. Aos mesmos tribunais compete decidir de recurso interposto de decisão da autoridade administrativa que, arrogando-se competencia para conhecer do recurso do referido indeferimento, o desatende com fundamento em razão de ordem processual.