004540 - Supremo Tribunal Administrativo

A rescisão, por acto administrativo, de um contrato de aquisição de moradia economica so pode ser decretada nos casos que se mostre infringida clausula para a qual expressamente se estipulou essa sanção. As conclusões derivadas de um simples inquerito informativo em que as declarações dos interessados não foram reduzidas a escrito e por eles assinadas nem colhidos depoimentos em forma legal são vicios insuficientes para justificar o acto de rescisão do contrato.