9910577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910577
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Causa de pedir, Prosseguimento do processo, Responsabilidade civil, Responsabilidade do gerente, Responsabilidade extra contratual, Procuração, Relação cambiária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027905
Nr Documento: RP200001199910577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73b3eee6034fb21d802568ab0036bbbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910577.0D
Sumário
Acusada a arguida por crime de emissão de cheque sem provisão, mas descriminalizada a sua conduta por se tratar de cheques post-datados (Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro), impõe-se, porém, a sua condenação no pedido de indemnização civil por, face à matéria de facto provada, se concluir que a sua conduta, se não tivesse sobrevindo aquela descriminalização, integraria o crime que lhe era imputado, e ela responderia nos termos gerais do artigo 483 do Código Civil. A essa conclusão não se pode contrapor o facto de a arguida ter subscrito os cheques na qualidade de procuradora do gerente de uma sociedade comercial, invocando-se, por interpretação a contrario sensu, o artigo 11 da Lei Uniforme sobre Cheques, pois este preceito reporta-se apenas ao plano das relações cambiárias, que não se confunde com o plano da responsabilidade extracontratual em que, pelo facto ilícito imputado à demandada, assenta o pedido de indemnização contra ela dirigido.