013422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 013422
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Premio de rendibilidade
Recorrente: Abrantes , Vasco
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/10/24.
Nr Convencional: JSTA00006536
Nr Documento: SA119820128013422
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3acb4c28fe9588e802568fc00385740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013422.F7
Sumário
Os abonos de qualquer natureza que se encontrem isentos de quota para a aposentação não podem entrar no computo da pensão de aposentação, salvo disposição expressa em contrario. Estão em tais condições os premios de economia e rendimento auferidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, apos a entrada em vigor do Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de Maio. Assim, aqueles abonos não influem na pensão de aposentação, calculada nos termos normais, quando o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido, na vigencia do referido Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74.