004606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004606
ACORDAO
Descritores: Alegações, Onus de concluir, Convite do tribunal, Domicilio escolhido, Notificação para regularizar situação
Recorrente: Almeida , Fernando
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00017786
Nr Documento: SA419691126004606
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50647326415a73fa802568fc00373a46
Sumário
Não tendo o recorrente formulado conclusões e não as tendo oferecido depois de convidado a apresenta-las, não deve o tribunal tomar conhecimento do recurso (Codigo de Processo Civil, artigo 690, n. 3).
