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016617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016617
ACORDAO
Descritores: Contribuinte do grupo b, Declaração modelo 2, Infracção fiscal, Contribuição industrial, Companhia carris de ferro de lisboa, Lisbon electric tramways, Transgressão fiscal, Sociedade estrangeira
Sumário
O contribuinte do grupo A, sociedade com sede no estrangeiro e representação permanente no Pais, que apresenta a declaração modelo n. 2 do artigo 45 do Codigo da Contribuição Industrial, mas não a faz acompanhar dos documentos referidos nas alineas b) e d) do artigo 46 do mesmo Codigo, comete a infracção prevista e punida na alinea a) do artigo 142, tambem do Codigo da Contribuição Industrial.