029820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029820
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Conhecimento de questão previa, Autoria do acto administrativo, Vereador, Delegação de poderes, Camara municipal, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032780
Nr Documento: SA119910904029820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/761510c227ea4519802568fc0037f650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029820.B9
Sumário
No incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido ha que conhecer das questões de natureza previa ou excepcional que exclusivamente respeitem ao referido incidente como obstaculos ao conhecimento do pedido. Tendo-se requerido a suspensão de eficacia de um acto praticado por um Vereador da Camara Municipal, e este, como autor do acto, que deve ser requerida e não a Camara Municipal mesmo que o acto tenha sido praticado por delegação desta. Assim requerida a suspensão de eficacia contra a Camara Municipal deve o incidente ser rejeitado por ilegitimidade não se conhecendo do pedido.