029820 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido ha que conhecer das questões de natureza previa ou excepcional que exclusivamente respeitem ao referido incidente como obstaculos ao conhecimento do pedido. II - Tendo-se requerido a suspensão de eficacia de um acto praticado por um Vereador da Camara Municipal, e este, como autor do acto, que deve ser requerida e não a Camara Municipal mesmo que o acto tenha sido praticado por delegação desta. III - Assim requerida a suspensão de eficacia contra a Camara Municipal deve o incidente ser rejeitado por ilegitimidade não se conhecendo do pedido.