010066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010066
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Começo de execução
Recorrente: Cunha , Fernando
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001587
Nr Documento: SAP19790607010066
Data de Entrada: 26/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55598abb6ad3c787802568fc0038114e
Sumário
I - E da publicação obrigatoria no respectivo periodico oficial das forças armadas que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso de militares para o Supremo Tribunal Administrativo. II - O começo de execução do acto para inicio do mesmo prazo, revelando o sentido da decisão executada, designadamente por operações materiais, não carece de dar a conhecer, por si, o teor da mesma decisão.