010066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010066
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Começo de execução
Sumário
I - E da publicação obrigatoria no respectivo periodico oficial das forças armadas que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso de militares para o Supremo Tribunal Administrativo. II - O começo de execução do acto para inicio do mesmo prazo, revelando o sentido da decisão executada, designadamente por operações materiais, não carece de dar a conhecer, por si, o teor da mesma decisão.