001727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001727
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Empresa ultramarina, Escritorio no continente, Estabelecimento comercial, Actividade comercial, Materia colectavel, Liquidação, Importação, Exportação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lourenço & Guedes Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008267
Nr Documento: SA219810506001727
Data de Entrada: 19/02/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31d972b4ed8638e0802568fc0038725aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001727.BA
Sumário
Age como elemento integrado no estabelecimento comercial de empresa angolana e, portanto, como se fosse esta directamente a faze-lo, o seu escritorio sito no continente que, em determinado exercicio, numa ampla e economicamente vultosa actividade, intervem nos negocios de importação e exportação da sede, desde a escolha de clientes, mercadorias e preços, passando pela obtenção dos documentos indispensaveis, fiscalização de embarque e desembarque de mercadorias, ate a celebração de seguros sobre estas e recebimento de indemnizações por sua danificação, alem do mais. Assim e porque "estabelecimento estavel", desde que, em resultado de tal actividade, lhe haja sido fixada materia colectavel, e legal a liquidação de contribuição industrial relativa ao mesmo escritorio (artigos 7 e 162-A do correspondente Codigo).