022354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022354
Acórdão
Descritores: Funcionario administrativo, Ensino secundario, Ensino preparatorio, Transferencia, Pessoal não docente
Recorrente: Sousa , Julieta
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/09/05.
Nr Convencional: JSTA00028732
Nr Documento: SA119880505022354
Data de Entrada: 06/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/205636504909e7fc802568fc00389230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022354.63
Sumário
A transferencia de funcionario administrativo das Escolas Preparatorias e Secundarias, faz-se a requerimento do interessado ou espontaneamente, pela Administração, com fundamento em conveniencia de serviço, para lugar vago da mesma categoria e carreira ou carreira diferente, mas que corresponda a mesma letra de vencimento e identico conteudo funcional, identicos requisitos habilitacionais e para lugar que não fique situado fora do concelho do lugar de origem, não havendo acordo do funcionario na transferencia. Tendo o despacho recorrido, por apropriação de informações propostas em que se fundamenta, observado todos aqueles requisitos, para efectuar a transferencia da recorrente não merece qualquer censura, nem enferma de vicio de violação de lei nem de forma, de que vinha arguido.